Conteúdo Jurídico

Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final

Direito Trabalho

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final.

Nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST, é parcial a prescrição para reclamar as diferenças decorrentes da redução da gratificação de função de bancário, pois seria verba assegurada por lei (art. 224, § 2º, da CLT). Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos do banco reclamado. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi. TST-E-ED-RR-38200-79.2007.5.03.0048, SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 10.5.2012.

» Informativo TST nº 008 - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 maio 2012, 22:56. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/29104/gratificacao-de-funcao-de-bancario-verba-assegurada-por-lei-reducao-prescricao-parcial-sumula-n-o-294-do-tst-parte-final. Acesso em: 02 maio 2024.

Comentários

0 Comentários

Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final

Gratificação de função de bancário. Verba assegurada por lei. Redução. Prescrição parcial. Súmula n.º 294 do TST, parte final

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Proteção à intimidade e privacidade do empregado no ambiente de trabalho

Uberização e desafios do direito do trabalho brasileiro

A contribuição do sindicato na garantia de direitos trabalhistas

Sucessão trabalhista e a delegação nas serventias extrajudiciais sob intervenção

A Proteção do Trabalhador em Face da Automação: A greve em Hollywood e as possibilidades de efetivação desse direito fundamental trabalhista no Brasil